HC 869774 - DECISAO

HC 869774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, autuada como substitutiva de recurso próprio, não é via adequada; além disso, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que o corréu teve a prisão relaxada por excesso de prazo enquanto o paciente encontra-se foragido, não havendo similitude fático-processual que autorize a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Jurandir de São Pedro; Corréu: HUMBERTO TEIXEIRA DE JESUS FILHO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (autuado a Partir De Pedido De Extensão Em Aresp) / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Reconhecimento Pessoal, Videoconferência, Incidente De Insanidade Mental, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Reconhecimento Pessoal Videoconferência +2 more

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Parties

Jurandir de São Pedro

Paciente/recorrente

HUMBERTO TEIXEIRA DE JESUS FILHO

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (autuado a Partir De Pedido De Extensão Em Aresp) / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 similitude fático-processual entre corréu beneficiado e paciente (foragido)
  3. 3 presença de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, autuada como substitutiva de recurso próprio, não é via adequada; além disso, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que o corréu teve a prisão relaxada por excesso de prazo enquanto o paciente encontra-se foragido, não havendo similitude fático-processual que autorize a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.