HC 885581 - DECISAO

HC 885581 - DECISAO

O agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus revela-se prejudicado quando ocorre, na origem, o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, tornando superados os argumentos dirigidos contra a decisão do relator; aplica-se, assim, a Súmula 691/STF e declara-se o agravo prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE DAYVSON SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

JOSE DAYVSON SILVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento do mérito do writ originário
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus revela-se prejudicado quando ocorre, na origem, o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, tornando superados os argumentos dirigidos contra a decisão do relator; aplica-se, assim, a Súmula 691/STF e declara-se o agravo prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.