HC 886623 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o impetrante atacou decisão monocrática sem interpor o agravo regimental cabível para submeter a matéria ao colegiado; diante disso, e em observância à jurisprudência e aos dispositivos regimentais, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Impetrado: RODRIGO NINGELISKI PASINATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
RODRIGO NINGELISKI PASINATO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da regressão de regime
- 2 impetração contra decisão monocrática de Desembargador
- 3 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o impetrante atacou decisão monocrática sem interpor o agravo regimental cabível para submeter a matéria ao colegiado; diante disso, e em observância à jurisprudência e aos dispositivos regimentais, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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