HC 907125 - DECISAO

HC 907125 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, diante de quantidades ínfimas apreendidas (9,77 g de maconha e 2,5 g de cocaína), devendo ser afastada a valoração negativa do art. 42 e redimensionadas as penas para 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa equivalente a 875 dias-multa; admitiu-se o conhecimento monocrático do writ em razão de flagrante ilegalidade apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTAREM FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para redimensionamento das penas em razão de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

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Parties

SAMUEL SANTAREM FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 valoração da circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base
  3. 3 criteriologia para aplicação de fração na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, diante de quantidades ínfimas apreendidas (9,77 g de maconha e 2,5 g de cocaína), devendo ser afastada a valoração negativa do art. 42 e redimensionadas as penas para 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa equivalente a 875 dias-multa; admitiu-se o conhecimento monocrático do writ em razão de flagrante ilegalidade apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para redimensionamento das penas em razão de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Redimensionar penas para 08 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau