HC 862796 - DECISAO

HC 862796 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de alteração do regime prisional já havia sido atendida no julgamento do HC 862.792/SP, que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS MOISES FREITAS RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Unirecorribilidade Recursal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Unirecorribilidade Recursal Segurança Jurídica

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Parties

MATEUS MOISES FREITAS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional para início do cumprimento da pena
  2. 2 prejudicialidade do feito em razão de decisão anterior em habeas corpus
  3. 3 redução da pena e seus efeitos sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de alteração do regime prisional já havia sido atendida no julgamento do HC 862.792/SP, que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 40/41
  • Publique-se.