HC 907020 - DECISAO

HC 907020 - DECISAO

Confrontada a possibilidade de compensação integral com a existência de multirreincidência específica, o Tribunal entendeu que a multirreincidência autoriza apenas compensação parcial; contudo, a elevação da pena em patamar superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Verificado excesso na fração de 1/5 adotada pelo Tribunal de origem, reduziu-se o aumento para 1/6, recalculando-se as penas definitivas do paciente em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLENISO PESSOA MUNIZ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Mérito Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação De Atenuantes E Agravantes

Case Brief

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Parties

CLENISO PESSOA MUNIZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Mérito Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Efeitos da multirreincidência e da especificidade da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Limite da fração de aumento da pena aplicável sem fundamentação concreta (1/6)

Ratio Decidendi

Confrontada a possibilidade de compensação integral com a existência de multirreincidência específica, o Tribunal entendeu que a multirreincidência autoriza apenas compensação parcial; contudo, a elevação da pena em patamar superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Verificado excesso na fração de 1/5 adotada pelo Tribunal de origem, reduziu-se o aumento para 1/6, recalculando-se as penas definitivas do paciente em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação