HC 906842 - DECISAO

HC 906842 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado nem a sentença condenatória, de modo que faltou prova documental pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência instrutória, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ, não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: THIAGO SABADINI PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Instrução Probatória, Fundamentação Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Instrução Probatória Fundamentação Da Pena Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO SABADINI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída
  3. 3 indevida instrução deficiente do writ (ausência de cópia do acórdão e da sentença)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado nem a sentença condenatória, de modo que faltou prova documental pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência instrutória, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ, não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.