HC 907129 - DECISAO

HC 907129 - DECISAO

Por ter sido a impetração ajuizada após o trânsito em julgado, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante, o habeas corpus é incabível, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo, Prova, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Prova Ilegalidade Flagrante

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Parties

LUCAS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por ter sido a impetração ajuizada após o trânsito em julgado, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante, o habeas corpus é incabível, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.