HC 862184 - DECISAO

HC 862184 - DECISAO

Verificada sentença condenatória e o encerramento da instrução (sentença de 16/2/2024), aplicou-se a Súmula 52 do STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo e causando perda superveniente do objeto quanto a esse ponto; ademais, o writ não foi corretamente instruído com prova pré-constituída sobre matérias não deliberadas pelo Tribunal a quo e não se admite o HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO MOURA BESERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Parcialmente Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 52 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO RENATO MOURA BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Parcialmente Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória e o encerramento da instrução (sentença de 16/2/2024), aplicou-se a Súmula 52 do STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo e causando perda superveniente do objeto quanto a esse ponto; ademais, o writ não foi corretamente instruído com prova pré-constituída sobre matérias não deliberadas pelo Tribunal a quo e não se admite o HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.