HC 883013 - DECISAO

HC 883013 - DECISAO

A impetração tornou-se prejudicada porque o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri, tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pela prejudicialidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada Em Razão De Absolvição Do Paciente
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Despronúncia, Relaxamento Da Prisão, Prejudicialidade
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Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada Em Razão De Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia se fundamentou apenas em elementos de informação
  2. 2 Se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a impetração é prejudicada pela absolvição do paciente pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se prejudicada porque o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri, tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pela prejudicialidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Publique-se.