HC 907833 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão referente ao regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal a quo; admitir o exame pelo STJ importaria em supressão de instância, e o writ substitutivo do recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: ADRIANO GUIMARAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.141020-0/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ADRIANO GUIMARAES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.141020-0/001)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 possibilidade de reexame do regime prisional pelo STJ sem decisão de Tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão referente ao regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal a quo; admitir o exame pelo STJ importaria em supressão de instância, e o writ substitutivo do recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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