HC 888308 - DECISAO

HC 888308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, diante das quantidades e do fracionamento das drogas apreendidas e da condenação anterior transitada em julgado, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEI PEREIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WESLEI PEREIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, diante das quantidades e do fracionamento das drogas apreendidas e da condenação anterior transitada em julgado, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se