HC 906662 - DECISAO

HC 906662 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de manifesto ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual, porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva fundamenta-se no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006 e a análise de certas questões (como a homogeneidade das medidas cautelares e a alegação de revogação tácita da medida protetiva) demanda exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS IZAIAS TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS IZAIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de manifesto ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual, porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva fundamenta-se no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006 e a análise de certas questões (como a homogeneidade das medidas cautelares e a alegação de revogação tácita da medida protetiva) demanda exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.