HC 857557 - DECISAO

HC 857557 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não existindo julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça passível de revisão, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, motivo pelo qual o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concurso Formal, Nulidades Processuais
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Parties

LUCAS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do pedido

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não existindo julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça passível de revisão, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, motivo pelo qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.