HC 898149 - DECISAO

HC 898149 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a decretação da prisão preventiva se apoiou em fundamentos genéricos e abstratos e que, diante da concretude dos elementos do caso (quantidade de droga apreendida e ausência de prova de integração a organização criminosa), a custódia cautelar não se justificava, sendo cabível a revogação da preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DEIVID ALBERTO CARNEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

DEIVID ALBERTO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a decretação da prisão preventiva se apoiou em fundamentos genéricos e abstratos e que, diante da concretude dos elementos do caso (quantidade de droga apreendida e ausência de prova de integração a organização criminosa), a custódia cautelar não se justificava, sendo cabível a revogação da preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araxá/MG.