HC 903766 - DECISAO

HC 903766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas houve concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova concreta de pluralidade e de estabilidade/ permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo crime de...

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Parties
Paciente: WERLEM SOUSA DA SILVA; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; porém, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

WERLEM SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova suficiente quando corroborado por demais elementos
  3. 3 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas houve concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova concreta de pluralidade e de estabilidade/ permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico em razão da suficiência das provas (depoimentos policiais colhidos em juízo e demais elementos probatórios); aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; porém, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006