HC 907091 - DECISAO

HC 907091 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não se verificando, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; ademais, a prisão não se mostrou decretada ex officio, pois houve requerimento prévio da autoridade para medidas cautelares.

Parties
Paciente: GILENILSON GOMES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Ex Officio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Ex Officio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILENILSON GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por decretação ex officio em violação ao art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não se verificando, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; ademais, a prisão não se mostrou decretada ex officio, pois houve requerimento prévio da autoridade para medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.