RHC 196894 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para pleitear alteração de regime prisional ou discutir questões que exigem valoração probatória após trânsito em julgado; a via adequada é a ação revisional (art. 621 CPP) ou revisão criminal, e o conhecimento direto da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL TOME GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação Revisional (art. 621 Cpp), Coação Ilegal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
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Parties

DANIEL TOME GUIMARAES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para alteração do regime prisional após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 Preclusão e necessidade de utilização da ação revisional (art. 621 CPP) ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para pleitear alteração de regime prisional ou discutir questões que exigem valoração probatória após trânsito em julgado; a via adequada é a ação revisional (art. 621 CPP) ou revisão criminal, e o conhecimento direto da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.