HC 884884 - DECISAO

HC 884884 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade. Não estando demonstrada ilegalidade patente, manteve‑se o não conhecimento, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e não genérica para a imposição do regime inicial fechado, justificando a exceção à Súmula 440/STJ com base na gravidade concreta do delito (uso ostensivo de arma, concurso de três agentes, crime em estabelecimento comercial e residência), razão pela qual não se verificou ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus.

Parties
Paciente: ONOFRE JUNIOR OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000521-85.2017.8.26.0474); Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmulas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmulas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ONOFRE JUNIOR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000521-85.2017.8.26.0474)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ e dos enunciados 718 e 719 do STF
  3. 3 justificação do regime prisional inicial mais gravoso por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade. Não estando demonstrada ilegalidade patente, manteve‑se o não conhecimento, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e não genérica para a imposição do regime inicial fechado, justificando a exceção à Súmula 440/STJ com base na gravidade concreta do delito (uso ostensivo de arma, concurso de três agentes, crime em estabelecimento comercial e residência), razão pela qual não se verificou ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.