HC 907636 - DECISAO

HC 907636 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou provado; portanto impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LEIDSON MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Teve O Mérito Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação Por Edital, Art. 420 Do CPP, Pronúncia, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Da Citação Por Edital Art. 420 Do CPP Pronúncia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Teve O Mérito Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da citação por edital em face do art. 420 do CPP e consequente constrangimento ilegal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou provado; portanto impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal