HC 801138 - DECISAO

HC 801138 - DECISAO

Havendo ausência de prova adequada do consentimento válido do morador para o ingresso policial e inexistindo fundada razão que autorizasse a entrada sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal. Diante da ilicitude, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, e, com a retirada dessas provas, o paciente não restou devidamente comprovado na autoria e materialidade do crime, autorizando a concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade e a absolvição com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: ALINE MARIA MARTINS SOUSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar e, desentranhadas essas provas, absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

DIEGO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ALINE MARIA MARTINS SOUSA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 Existência e prova de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova adequada do consentimento válido do morador para o ingresso policial e inexistindo fundada razão que autorizasse a entrada sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal. Diante da ilicitude, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, e, com a retirada dessas provas, o paciente não restou devidamente comprovado na autoria e materialidade do crime, autorizando a concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade e a absolvição com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar e, desentranhadas essas provas, absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar