HC 787339 - DECISAO

HC 787339 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a impetração de habeas corpus que discute custódia preventiva torna-se prejudicada por perda de objeto, pois a prisão é de natureza-pena e não mais medida processual preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre habeas corpus que impugna custódia preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual (custódia preventiva)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a impetração de habeas corpus que discute custódia preventiva torna-se prejudicada por perda de objeto, pois a prisão é de natureza-pena e não mais medida processual preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.