HC 905612 - DECISAO

HC 905612 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, notadamente a cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido o pedido de prisão domiciliar, tornando a impetração deficientemente instruída.

Parties
Impetrante: J ENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

J ENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de indeferimento de pedido liminar de prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de decisão de primeiro grau nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, notadamente a cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido o pedido de prisão domiciliar, tornando a impetração deficientemente instruída.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.