HC 906802 - DECISAO

HC 906802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, indeferido o conhecimento e mantida a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, indeferido o conhecimento e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.