HC 907048 - DECISAO

HC 907048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; assim, cabível seria a revisão criminal no tribunal de origem, e o STJ não procedeu ao reexame do conjunto fático-probatório nem constatou teratologia ou coação que autorizasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conhecido do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coação Em Depoimento, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Coação Em Depoimento +1 more

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Parties

THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de conjunto fático-probatório
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; assim, cabível seria a revisão criminal no tribunal de origem, e o STJ não procedeu ao reexame do conjunto fático-probatório nem constatou teratologia ou coação que autorizasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.