HC 907076 - DECISAO

HC 907076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinariamente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos supervenientes (reiteração delitiva, fuga/foragido, histórico infracional) que evidenciam perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TARDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS HENRIQUE TARDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinariamente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos supervenientes (reiteração delitiva, fuga/foragido, histórico infracional) que evidenciam perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.