HC 907111 - DECISAO

HC 907111 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e existindo elementos concretos que justificam a prisão (quantidades de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva, com referência à reincidência do paciente), concluiu-se pela impossibilidade de superar o óbice sumular e, por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão cautelar em sentença condenatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e existindo elementos concretos que justificam a prisão (quantidades de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva, com referência à reincidência do paciente), concluiu-se pela impossibilidade de superar o óbice sumular e, por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.