HC 907212 - DECISAO

HC 907212 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão litigiosa reproduz tese já analisada no HC 265.078/SP, a dosimetria da pena-base foi considerada devidamente fundamentada por circunstâncias concretas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando mera reiteração de pedido previamente apreciado.

Parties
Paciente: CHRISTOFER DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Tese, Extorsão Mediante Sequestro, Quadrilha Armada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Tese Extorsão Mediante Sequestro Quadrilha Armada

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Parties

CHRISTOFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de dosimetria
  2. 2 alegada motivação genérica do aumento da pena-base
  3. 3 reiteração de tese já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão litigiosa reproduz tese já analisada no HC 265.078/SP, a dosimetria da pena-base foi considerada devidamente fundamentada por circunstâncias concretas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando mera reiteração de pedido previamente apreciado.

Court Disposition

liminarmente não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.