HC 903617 - DECISAO

HC 903617 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nem relacionou concretamente a liberdade do paciente ao risco de reiteração delitiva, limitando-se a considerações genéricas sobre a atuação empresarial; por isso, a custódia preventiva revelou-se ilegítima e foi revogada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: LUIZ TOMASI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Fraude À Licitação Corrupção Ativa

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Parties

LUIZ TOMASI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nem relacionou concretamente a liberdade do paciente ao risco de reiteração delitiva, limitando-se a considerações genéricas sobre a atuação empresarial; por isso, a custódia preventiva revelou-se ilegítima e foi revogada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIZ TOMASI
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas