HC 902700 - DECISAO

HC 902700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não permitindo que a matéria fosse apreciada pelo colegiado (supressão de instância), conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CARVALHO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impugnação a Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impugnação a Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Caber impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado requerida pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não permitindo que a matéria fosse apreciada pelo colegiado (supressão de instância), conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.