HC 907985 - DECISAO

HC 907985 - DECISAO

O relator, após verificar que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso, examinou o mérito e concluiu que não havia ilegalidade manifesta: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com base na materialidade (aprox. 219,72 kg de maconha), indícios de autoria, modus operandi, confissão/declaração sobre o transporte e registros de reincidência, demonstrando risco efetivo de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE ALBUQUERQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUIS CARLOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O relator, após verificar que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso, examinou o mérito e concluiu que não havia ilegalidade manifesta: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com base na materialidade (aprox. 219,72 kg de maconha), indícios de autoria, modus operandi, confissão/declaração sobre o transporte e registros de reincidência, demonstrando risco efetivo de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.