HC 856551 - DECISAO

HC 856551 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente desta Relatoria, proferida em 13/12/2023 no HC 876.884/SP, que deferiu liminar para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente que concedeu liminar em HC
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente desta Relatoria, proferida em 13/12/2023 no HC 876.884/SP, que deferiu liminar para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e os pedidos de reconsideração de e-STJ fls. 178-193 e 229-247.
  • Publique-se.