HC 756003 - DECISAO

HC 756003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamentos (AREsp n. 2.173.816/PR e ARE 1.471.867/PR) e da remessa do processo ao Tribunal de origem em 3/4/2024, tornando incabente o pedido, além de não se vislumbrar ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à fixação do regime em face de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP).

Parties
Paciente: Douglas Michel da Cruz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Perda Do Objeto

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Parties

Douglas Michel da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal em face de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Superveniência de julgamentos em recurso especial e recurso extraordinário que tornam a impetração prejudicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamentos (AREsp n. 2.173.816/PR e ARE 1.471.867/PR) e da remessa do processo ao Tribunal de origem em 3/4/2024, tornando incabente o pedido, além de não se vislumbrar ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à fixação do regime em face de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.