HC 907456 - DECISAO

HC 907456 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida em precedente relativo ao mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do mandamus por violação ao princípio da unirrecorribilidade e aos deveres processuais, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Deveres De Lealdade E Boa Fé Processuais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Da Guarda Municipal Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guarda municipal sem competência policial
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus diante de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida em precedente relativo ao mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do mandamus por violação ao princípio da unirrecorribilidade e aos deveres processuais, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.