HC 907379 - DECISAO

HC 907379 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, estando vedado a esta Corte conhecer de writ contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP; assim, não se concede a liminar e não se reexamina a matéria já decidida.

Parties
Paciente: LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Reiteração De Pedido
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Parties

LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, estando vedado a esta Corte conhecer de writ contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP; assim, não se concede a liminar e não se reexamina a matéria já decidida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.