HC 907560 - DECISAO

HC 907560 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte em precedentes anteriores, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO DANIEL CORREA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500852-80.2021.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Insurgência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Insurgência

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Parties

GILBERTO DANIEL CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500852-80.2021.8.26.0238)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 personalidade jurídica do vínculo entre corréus (associação) vs. concurso de agentes
  3. 3 inadmissibilidade de writs que reiteram pretensões já examinadas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte em precedentes anteriores, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se