HC 907272 - DECISAO

HC 907272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, sendo cabível somente em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, no exame do mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão das circunstâncias do caso (munições encontradas em hospital e extensa reincidência envolvendo crimes com arma de fogo), que demonstram maior reprovabilidade e impedem a redução ou absolvição.

Parties
Paciente: RÓBSON ROSA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte De Munição Princípio Da Insignificância Recursos

Case Brief

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Parties

RÓBSON ROSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Relevância da reincidência e das circunstâncias pessoais para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, sendo cabível somente em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, no exame do mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão das circunstâncias do caso (munições encontradas em hospital e extensa reincidência envolvendo crimes com arma de fogo), que demonstram maior reprovabilidade e impedem a redução ou absolvição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.