HC 902470 - DECISAO

HC 902470 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação válida para justificar a medida extrema diante das circunstâncias concretas (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade e ausência de violência ou grave ameaça), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas restritivas alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação válida para justificar a medida extrema diante das circunstâncias concretas (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade e ausência de violência ou grave ameaça), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas restritivas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses (informar e justificar atividades); proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas; fornecimento...
  • Comunique-se.