HC 907808 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis decorrentes do roubo de carga e da gravidade concreta do delito, autorizou corretamente a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- Denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo De Carga, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial em razão de primariedade e confissão espontânea
- 2 fundamentação do regime fechado por majoração da pena na primeira fase da dosimetria e por circunstâncias judiciais desfavoráveis
- 3 admissibilidade de exame liminar pelo relator nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis decorrentes do roubo de carga e da gravidade concreta do delito, autorizou corretamente a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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