HC 907881 - DECISAO

HC 907881 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade no quantum da exasperação (aumento de 1/2 por duas circunstâncias negativas), reduz-se a fração aplicada na primeira fase e redimensionam-se as penas. Quanto ao pleito de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, no caso de ARTHUR, considerando registros de atos infracionais devidamente documentados, concluiu-se pela manutenção do afastamento da redutora por indicar dedicação a atividades criminosas. Por tais fundamentos, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionamento das penas conforme valores explicitados.

Parties
Paciente: ARTHUR RYAN FERREIRA SILVA; Paciente: RAYLA PATIELE ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III Da Lei 11.343/2006)
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Parties

ARTHUR RYAN FERREIRA SILVA

Paciente

RAYLA PATIELE ALVES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Exasperação desproporcional da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente ARTHUR
  3. 3 Critério de fração para aumento da pena por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade no quantum da exasperação (aumento de 1/2 por duas circunstâncias negativas), reduz-se a fração aplicada na primeira fase e redimensionam-se as penas. Quanto ao pleito de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, no caso de ARTHUR, considerando registros de atos infracionais devidamente documentados, concluiu-se pela manutenção do afastamento da redutora por indicar dedicação a atividades criminosas. Por tais fundamentos, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionamento das penas conforme valores explicitados.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente ARTHUR para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 649 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Redimensionar a pena da paciente RAYLA para 9 anos e 26 dias de reclusão e 908 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação