HC 907750 - DECISAO

HC 907750 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da vedação à supressão de instância estabelecida pela Constituição (art. 105, I, "c") e pela Súmula 691/STF, não se admite apreciação do pedido antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem; além disso, não foi demonstrada ilegalidade patente, pois a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva (antecedentes do paciente), localização da droga e tentativa de destruição de provas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: EDIVAN DE SOUSA ARAÚJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE SOUSA ARAÚJO

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da vedação à supressão de instância estabelecida pela Constituição (art. 105, I, "c") e pela Súmula 691/STF, não se admite apreciação do pedido antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem; além disso, não foi demonstrada ilegalidade patente, pois a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva (antecedentes do paciente), localização da droga e tentativa de destruição de provas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.