RHC 185512 - DECISAO

RHC 185512 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão de origem fundamentou adequadamente, com base no art. 312 do CPP, a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da participação relevante do recorrente em organização criminosa com movimentação vultosa de recursos; não houve prova de identidade fático-processual para estender benefício concedido a corré e não se comprovou a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar e de medidas cautelares diversas foi rejeitado.

Parties
Recorrente: RENILSON DE JESUS SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato +4 more

Case Brief

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Parties

RENILSON DE JESUS SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser o único responsável por filho menor (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão de origem fundamentou adequadamente, com base no art. 312 do CPP, a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da participação relevante do recorrente em organização criminosa com movimentação vultosa de recursos; não houve prova de identidade fático-processual para estender benefício concedido a corré e não se comprovou a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar e de medidas cautelares diversas foi rejeitado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.