RHC 197022 - DECISAO

RHC 197022 - DECISAO

Parties
Recorrente: JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO; Recorrente: MAURICIANO VITAL GOMES CAVALCANTE; Reuqerente Das Medidas Cautelares: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Suspensão De Atividade Econômica, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Receptação, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Presunção De Boa Fé Do Comprador De Ouro (lei N. 12.844/2013)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Suspensão De Atividade Econômica Organização Criminosa Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

Recorrente

MAURICIANO VITAL GOMES CAVALCANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reuqerente Das Medidas Cautelares

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de indícios de autoria
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares