HC 906587 - DECISAO

HC 906587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a manutenção das qualificadoras e da majoração da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena anterior, bem como a fixação do regime inicial, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Perícia Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto Qualificado Dosimetria Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base por crime praticado durante execução penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a manutenção das qualificadoras e da majoração da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena anterior, bem como a fixação do regime inicial, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.