HC 868205 - DECISAO

HC 868205 - DECISAO

A ordem foi concedida porque os reconhecimentos (especialmente o fotográfico) mostraram-se frágeis e viciados, não observando os requisitos do art. 226 do CPP e não sendo corroborados por provas independentes em juízo, configurando insuficiência probatória para sustentar a condenação, o que autoriza a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Matheus Fernandes Carvalho Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Absolvição, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal
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Parties

Matheus Fernandes Carvalho Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria delitiva
  3. 3 preclusão por não insurgência tempestiva nos autos (art. 571, II, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque os reconhecimentos (especialmente o fotográfico) mostraram-se frágeis e viciados, não observando os requisitos do art. 226 do CPP e não sendo corroborados por provas independentes em juízo, configurando insuficiência probatória para sustentar a condenação, o que autoriza a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da imputação feita nos autos da Ação Penal n. 0158681-65.2020.8.19.0001 nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.