HC 908162 - DECISAO

HC 908162 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que negou a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por entender, com fundamento nas provas e nos registros de atos infracionais e condenações anteriores, que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico; assim, o habeas corpus não pode reformar tal valoração probatória. Contudo, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6g) e a valoração das circunstâncias judiciais, foi concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: THALES MORAES DE BRITO SOUSA; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Prova

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Parties

THALES MORAES DE BRITO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Valoração de antecedentes e atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por entender, com fundamento nas provas e nos registros de atos infracionais e condenações anteriores, que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico; assim, o habeas corpus não pode reformar tal valoração probatória. Contudo, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6g) e a valoração das circunstâncias judiciais, foi concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão