HC 907873 - DECISAO

HC 907873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e da deficiência de instrução, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Negação De Autoria, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Tentativa
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Parties

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e deficiência de instrução
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova para condenação por homicídio qualificado tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e da deficiência de instrução, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.