HC 907528 - DECISAO

HC 907528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado é de 2015, de modo que o decurso do tempo caracteriza preclusão e inviabiliza o exame de matéria penal e processual penal em sede de habeas corpus, cujo manejo, muito tempo após o ato atacado, tem natureza revisional e exige prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ONOFRE DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ONOFRE DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria penal em habeas corpus após longo decurso do tempo (preclusão)
  2. 2 Natureza revisional da impetração quanto ao cálculo da pena e regime
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado é de 2015, de modo que o decurso do tempo caracteriza preclusão e inviabiliza o exame de matéria penal e processual penal em sede de habeas corpus, cujo manejo, muito tempo após o ato atacado, tem natureza revisional e exige prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.