HC 886609 - DECISAO

HC 886609 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro writ já apreciado, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível nos termos da jurisprudência e do art. 210 e art. 34, inc. XX, do RISTJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: JOSÉ FÁBIO PEREIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Jurisprudência Dominante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime Jurisprudência Dominante

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Parties

JOSÉ FÁBIO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a RHC 194.435
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro writ já apreciado, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível nos termos da jurisprudência e do art. 210 e art. 34, inc. XX, do RISTJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.