HC 907907 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova quando a condenação, já transitada em julgado, se funda em conjunto probatório considerado suficiente pelo Tribunal de origem; não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LUCIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Reexame De Prova, Transitado Em Julgado, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
LUCIANO FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Issues
- 1 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 3 necessidade de dilação probatória para reexaminar a prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova quando a condenação, já transitada em julgado, se funda em conjunto probatório considerado suficiente pelo Tribunal de origem; não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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